Abrir MEI

Quer abrir seu MEI e garantir todas as vantagens desta modalidade empresarial?

Neste artigo vamos entender tudo sobre o Micro Empreendimento Individual e como formalizar sua empresa neste formato.

O MEI é a solução perfeita para formalizar trabalhadores autônomos e garantir inúmeros benefícios!

Leia este artigo até o final para encontrar dicas de como trabalhar a gestão do seu negócio e passo a passo de como formalizar seu MEI.

O que é MEI?

Antes de mais nada, vamos recapitular o significado de MEI.

MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, e é uma das modalidades empresariais definidas atualmente.

O MEI foi criado visando formalizar o negócio de pequenos trabalhadores autônomos.

Ao formalizar sua empresa como MEI, o empreendedor tem direito a todos os benefícios oferecidos pelo formato empresarial.

Mas, para abrir seu MEI, é necessário o cumprimento de alguns requisitos importantes, sendo eles:

• Não ter sócios, nem ser sócio de outra empresa;
• A empresa não pode possuir filial;
• Pode ter, no máximo, um funcionário;
• As atividades da empresa devem seguir as ocupações permitidas como MEI; e
• O trabalhador autônomo responsável pela empresa não pode ser cadastrado como servidor público federal em atividade.

Tipos de empresas

Como vimos, MEI faz parte dos tipos de empresas em que um empreendimento pode se enquadrar.

No geral, existem 6 modalidades empresariais, cada uma contendo suas características, benefícios e requisitos.

MEI é apenas um desses tipos, vamos conhecer brevemente os outros formatos empresariais existentes:

Sociedade Empresária Limitada LTDA

Uma empresa que se enquadre no modelo empresarial conhecido como Sociedade Empresária Limitada, necessariamente apresenta as seguintes características:

• Limite de capital, sem envolver bens pessoais;
• Pode ser constituída por 1 ou mais sócios; e
• Responsabilidades financeira e administrativa de cada sócio se enquadra como Limitada, de acordo com o contrato social.

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada EIRELI

Empresas definidas como EIRELI são formadas por apenas 1 sócio, e as responsabilidades se assemelham muito à Sociedade Limitada (LTDA). Esse formato empresarial possui uma exigência de abertura equivalente a, pelo menos, cem salários mínimos.

Empresa Individual

Empresas Individuais possuem apenas um proprietário, e não exige contrato social. Diferente da Sociedade Limitada, neste formato empresarial costuma envolver bens em caso de dívida.

Sociedade Simples SS

Sociedade Simples não passa de grupos de prestadores de serviço que atuem na mesma área, ou em atividades semelhantes.

Um exemplo comum de Sociedade Simples são grupos de atuantes em profissões como dentistas, advogados e prestadores de serviço em geral.

Sociedade Anônima SA

Sociedades Anônimas são empresas formadas por ações, podem possuir tanto capital aberto – vender ações fora – quanto capital fechado – vender ações em um ambiente restrito e determinado pela sociedade.

Micro-Empreendedor Individual MEI

Como o nome já sugere, Microempreendimentos Individuais são formados por empresários autônomos.

Este modelo empresarial abstém o empreendedor de declarar capital de abertura do CNPJ.

No MEI, a empresa possui um limite de faturamento anual, e de contratação de funcionários, mas veremos mais sobre isso adiante.

Além disso, o microempreendedor individual é 100% responsável por arcar com as dívidas e deveres da sua empresa.

Tópicos para se estar ciente antes da abertura do MEI

Vimos que cada tipo de empresa possui seus próprios requisitos e características, e com o MEI não seria diferente.

Antes de abrir seu MEI, é importante se atentar a todas as características referentes a este formato empresarial, para só então optar pelo cadastro. Vamos conferir agora as principais características do MEI e como cada uma afeta o negócio:

Atividade permitida

Já foi citado antes que, para abrir seu MEI, as atividades da empresa devem se enquadrar  nas ocupações permitidas para o formato de MEI.

Para exercer as atividades de sua empresa, é preciso ter uma autorização prévia da prefeitura.

A autorização é gratuita e qualquer dúvida pode ser esclarecida na prefeitura da sua cidade, ou acionando o Sebrae.

Dentro da modalidade MEI, consulte as atividades permitidas antes de se cadastrar.

Antes de abrir seu MEI, pesquise mais sobre as ocupações permitidas.

Para mais informações, você pode acessar a Resolução CGSN Nº 140, de 22 de maio de 2018 pelo Portal do Empreendedor.

Cadastro

Ainda pelo Portal do Empreendedor, é possível realizar o cadastro do MEI.

A partir daqui, o empreendedor já receberá o CNPJ e o número de inscrição referente à Junta Comercial.

Qualquer dúvida sobre essa etapa pode ser esclarecida entrando em contato com o Sebrae.

Notas fiscais

As regras para emitir nota fiscal variam em cada município, por isso é importante buscar informações sobre sua região.

Para imprimir os blocos, normalmente são indicadas as gráficas onde poderá ser solicitado.

Para a emissão de notas fiscais, a empresa deve ter endereço comercial e endereço fiscal, vamos entender melhor sobre este tópico mais para frente, prossiga com a leitura!

Formalização

O processo de formalização é bem simples, e pode ser feito da sua própria casa, tudo o que precisa é de um computador e acesso à internet.

Mais uma vez, acessando o Portal do Empreendedor, é possível emitir o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI.

Neste documento, ficam compilados seu CNPJ, o Alvará Provisório de Funcionamento, e as inscrições na Junta Comercial e no INSS.

O documento pode ser emitido em poucos minutos.

Para o processo de formalização, são necessários os seguintes documentos:

• Seu CPF;
• Título de eleitor; e
• Último recibo de entrega do imposto de renda, se for o caso.

Vale lembrar que todo o processo de formalização é gratuito pelo Portal do Empreendedor!

DAS MEI

A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN SIMEI) é um documento que viabiliza o microempreendedor a pagar essa taxa fixa.

O Simples Nacional é um regime de cobrança de impostos, atualmente a menor cobrança do mercado.

O microempreendedor pode quitar impostos e tributos com uma mensalidade aproximada de R $50,00. O valor pode variar de acordo com a atividade.

Falaremos mais sobre a Declaração Anual Simplificada (DAS MEI) um pouco mais adiante, prossiga com a leitura para entender todos os principais detalhes.

Faturamento limitado

Para empresas que se enquadram ao formato de MEI, é importante saber que existe um valor limite para o faturamento anual que a empresa pode gerar.

O teto de faturamento no registro não pode ultrapassar os R$ 81.000,00 ao ano.

Por isso, antes de abrir seu MEI, é importante ficar atento ao faturamento limitado.

Limite de funcionários

Como foi citado anteriormente, a modalidade MEI permite apenas a contratação de um único funcionário.

É muito comum que esse tipo de empresa utilize serviços terceirizados para driblar este limite.

Por isso, considere a mão de obra quando for registrar seu microempreendimento como MEI.

Caso seja necessária a contratação, é preciso realizar a transição de empresa e arcar com os custos da mesma.

Tributação

Além do valor da DAS, que precisa ser pago a cada mês, existem alguns outros impostos que trabalham sobre o valor da declaração.

Caso as atividades da sua empresa sejam referentes à indústria, comércio e transportes de cargas interestaduais, é cobrado pelo estado o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), basta somar R$1,00 ao valor da DAS.

Mas, caso as atividades de sua empresa sejam referentes à prestação de serviços e transportes municipais, é cobrado pelo município o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS).

Para encontrar seu valor, basta somar R$5,00 ao valor da DAS.

A data de vencimento dos impostos é no dia 20 de cada mês, e as guias de pagamento podem ser facilmente emitidas através do Portal do Empreendedor.

Vantagens de ser MEI

Certamente, uma das principais vantagens de formalizar sua empresa como MEI é possuir um registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

Um registro no CNPJ pode facilitar a abertura de contas bancárias. Além disso, ele auxilia na emissão de notas fiscais para seus clientes, e até mesmo ao solicitar empréstimos.

Não é difícil entender porque se torna tão vantajoso formalizar sua empresa como MEI, mas se você ainda precisa ser convencido, continue a leitura e descubra todos os detalhes desta modalidade empresarial!

Passo a passo como abrir seu MEI

Mas afinal, como posso abrir meu MEI? Vamos entender juntos os principais passos a serem tomados na formalização de sua empresa como MEI.

Antes de mais nada, é preciso estar ciente de qual o ramo de atuação da sua empresa antes de abrir seu MEI, para só então poder se preocupar com a documentação e todo o processo burocrático.

Então, se essa parte já está resolvida, vamos agora descobrir o passo a passo para abrir seu MEI:

Análise de riscos

Antes de tudo, é muito importante pensar no planejamento.

Realize uma boa e detalhada análise de riscos, entenda qual o objetivo do seu negócio e até onde está disposto a ir para alcançar o sucesso profissional da sua empresa.

Para abrir seu MEI, você deve concordar com muitas responsabilidades e obrigações que acompanham esse tipo de empresa, então esteja ciente de todos os riscos e verifique se está realmente disposto a se comprometer.

Aprenda sobre seu negócio

Para abrir seu MEI é preciso entender em que posição sua empresa se encontra no mercado.

Entenda bem a área de atuação escolhida, troque experiências, descubra seus principais concorrentes.

Entender o mercado é fundamental para o sucesso de uma empresa, especialmente para a modalidade MEI, onde você representa completamente sua empresa, podendo ter no máximo mais um funcionário.

Para embarcar nessa, aprenda tudo sobre o mercado de atuação, quais dificuldades sua empresa pode enfrentar e como buscar soluções inovadoras.

Defina um segmento

Sendo MEI, é essencial que você tenha tempo para se dedicar à administração e gerenciamento de sua empresa.

Por isso, busque definir e trabalhar bem seu segmento, para que possa atuar com mais assertividade na hora de atingir seu público, evitando perdas de tempo e produtividade desnecessárias.

Forma jurídica

Como vimos anteriormente neste artigo, para que sua empresa se torne oficialmente um MEI, é necessário passar pelo processo de formalização.

A formalização garante seus direitos, vantagens e benefícios dentro desta modalidade empresarial.

Já sabemos que cada tipo de empresa possui suas próprias características, deveres e benefícios, então para usufruir das vantagens de ser MEI, o processo de formalização não pode ser evitado!

Se você leu até aqui com atenção, então já sabe como realizar a formalização da sua empresa.

Cadastro

Dentre todos os tipos de empresas já citadas, podemos concluir que o MEI é o mais barato e de menor complexidade.

Um exemplo disso é não precisar de funcionários, e poder pagar uma tributação fixa.

Mas esses benefícios só poderão ser aproveitados caso realize o cadastro.

O procedimento pode ser feito novamente acessando o Portal do Empreendedor.

Mas, adiantando o processo, confira quais dados são necessários para o cadastro como MEI:

• Seu CPF;
• Data de nascimento;
• Número do título de eleitor;
• Recibo da última declaração de imposto de renda, caso se aplique;
• Nome fantasia da empresa; e
• Atividades e local de atuação.

É muito importante que mantenha seu CCMI sempre em mãos, é este documento que pode comprovar que você é um microempreendedor individual.

Registro específico

Citamos brevemente que algumas atividades específicas necessitam de uma licença sanitária ou ambiental.

Dentro das atividades permitidas para o modelo MEI, consulte se sua atuação pede um registro específico.

Você pode conferir essa informação no site dos órgãos públicos, como a prefeitura, distribuidores de água e energia, entre outras.

Obtenha CNPJ

O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o documento que funciona como a identidade da sua empresa.

Logicamente, como MEI, também é fundamental garantir o registro de CNPJ.

Para emitir o CNPJ da sua empresa é simples, basta acessar o site da Receita Federal e preencher o Programa de Gerador de Documentos.

Atividade

Vimos que, para ser formalizada como MEI, sua empresa deve atuar em atividades permitidas para o formato empresarial.

Entretanto, pode-se escolher uma atividade principal para a atuação da empresa, e até outras 14 atividades secundárias.

Registro municipal

Para o caso de sua empresa ser uma prestadora de serviços, é preciso registrá-la na Prefeitura Municipal, após o cadastro na Junta Comercial. Esse passo já foi ensinado anteriormente neste artigo.

Nota fiscal

A emissão de notas fiscais só acontece quando o destinatário do serviço ou produto prestado for outra empresa, sendo que o formato MEI abstém a emissão de notas fiscais para pessoa física.

Para que a nota fiscal seja solicitada, procure a Secretaria da Fazenda estadual, ou do município, dependendo do segmento de atuação da sua empresa.

Antes de abrir seu MEI, esteja ciente de que é necessário solicitar a Autorização de Impressão de Nota Fiscal, também conhecida como AIDF. Após a autorização, basta imprimir os blocos.

Também é interessante buscar por uma certificadora digital para requerer a nota fiscal eletrônica.

Previdência social

Mesmo com poucos ou apenas um funcionário, como é o caso do MEI, é importante realizar o cadastro da sua empresa na Previdência Social e pagar os tributos referentes.

Com o cadastro, a empresa se habilita a cumprir as obrigações e deveres legais de seus trabalhadores.

Para registrar, procure pela Agência da Previdência e solicite o cadastro da empresa.

Abrir CNPJ MEI

Atualmente, quase todos os trabalhadores autônomos possuem MEI para seus pequenos negócios individuais.

Isso acontece por causa do grande incentivo do governo ao empreendedorismo, facilitando o processo de formalização.

Durante este artigo você pôde perceber que, para formalizar seu MEI, o processo todo é completamente desburocratizado, tornando o empreendedorismo acessível.

Você pode fazer o cadastro de onde estiver apenas acessando o Portal do Empreendedor e preenchendo seus dados, não há como negar a facilidade deste processo.

Para quem deseja abrir seu MEI, existem duas formas de iniciar a formalização do seu negócio:

Contador

Primeiramente, é importante deixar claro que você não precisa de um contador para abrir seu MEI, mas a orientação de um pode te auxiliar muito durante o processo de formalização.

Sabemos que no início de um negócio, especialmente para o MEI, é difícil manejar recursos para este tipo de serviço.

Mas isso pode ser facilmente resolvido entrando em contato com novas empresas especializadas na prestação de serviços para empreendedores autônomos.

Esse tipo de serviço pode ser encontrado com uma busca rápida na internet e não exige tanto investimento quanto a contratação de um contador. Vale a pena procurar saber mais.

Prefeitura local

Pensando em diminuir a burocracia sobre esse tipo de processo, o governo disponibilizou vários sites oficiais onde você pode realizar seu registro de forma gratuita e solicitar a formalização do MEI por via online.

O ideal é que você procure pelo site oficial da prefeitura da sua própria cidade, para que o processo de liberação de alvará seja facilitado.

Em pouco tempo você já terá acesso a todos os documentos necessários e regulamentados.

Gestão financeira para MEI

Para ter uma boa gestão financeira de uma empresa, é preciso se atentar a todas as entradas e saídas de dinheiro, perceber de onde vem e para onde vão os recursos da empresa, como está o lucro e onde é possível cortar custos.

Quando sua empresa é um MEI, se torna ainda mais necessário manter esses dados atualizados e ter uma boa noção da gestão financeira, pois o único que rege sua empresa é você mesmo.

Por isso é importante saber traçar metas, ter um bom planejamento estratégico, onde pode poupar, e até mesmo quanto pode ser investido nos objetivos da empresa.

Separamos algumas dicas para realizar uma boa gestão financeira e evitar situações difíceis com sua empresa:

Despesas

Em qualquer modelo empresarial é importante saber quais são as despesas fixas e variáveis, mas especialmente no MEI essa questão se torna ainda mais necessária.

Tome nota de absolutamente todas as despesas da empresa.

Com uma boa gestão é possível até mesmo prever alguns custos futuros, o que vai poupar muita dor de cabeça.

Vale ressaltar que, mesmo sendo MEI, é crucial que você jamais misture seus gastos pessoais com as despesas da empresa! Mantenha cada gasto em seu devido rumo.

Fluxo de caixa

Fluxo de caixa nada mais é do que uma planilha onde se registra todas as entradas e saídas de dinheiro em um determinado período de tempo.

Com esses registros, é possível entender a situação financeira atual da empresa, visualizar todos os custos e ganhos, previsões e comparações em relação aos recursos, sem falar que é uma ferramenta excelente para traçar estratégias futuras.

Vale a pena pesquisar um pouco mais sobre o Fluxo de Caixa e aprender tudo sobre essa ferramenta de gestão financeira.

Capital de giro

O capital de giro é o saldo operacional disponível para arcar com impostos, manter o estoque, fornecedores e demais despesas deste âmbito.

O capital de giro serve para garantir o funcionamento do negócio, independente do lucro. Fazendo o fluxo de caixa, também é possível encontrar o valor de saldo operacional que a empresa possui.

Dificuldades no início

Devido a falta de uma renda fixa no modelo MEI, a empresa pode passar por dificuldades em períodos em que os negócios não vão tão bem.

Para evitar esse tipo de situação inesperada, é sempre bom garantir uma reserva de recursos de emergência.

Uma dica interessante é aplicar parte desse dinheiro, e dos ganhos mensais, em investimentos de risco baixo.

Economizando na fase inicial

Como MEI, o proprietário precisa estar ciente de que ele é 100% responsável pelas obrigações, dívidas e deveres do seu negócio, e está sozinho na gestão financeira da empresa.

Pensando nisso, é fácil entender a relação entre o sucesso da empresa e um bom planejamento financeiro.

Por isso, é preciso saber a importância de se economizar na fase inicial do seu negócio.

Tente não gastar recursos com questões que não sejam urgentes ou sejam desnecessárias naquele momento.

Dúvidas Frequentes

Após ler até aqui, você já deve ter uma boa noção de como funciona o modelo empresarial MEI, e como pode se formalizar neste tipo de empresa.

Antes de encerrarmos nosso artigo, vamos dar uma rápida olhada nas dúvidas mais frequentes sobre o assunto e esclarecer todos os detalhes:

Quem pode seu negócio como MEI

Basicamente, qualquer pessoa que esteja acima dos 18 anos, ou seja emancipada com 16, pode abrir um MEI.

Até mesmo para quem tem dívidas ou crédito negativado, não há restrições.

Porém, para poder atuar como MEI é necessário que as atividades exercidas pela empresa estejam previstas pela lei – Resolução CGSN n°140 de 2018 -, como já foi citado anteriormente.

Há também a lista de requisitos do modelo empresarial que já conhecemos, mas vamos relembrar as principais:

• O empreendedor não pode ser sócio, titular ou administrador de outra empresa; e
• Não pode se cadastrar como pensionista e servidor público federal em exercício.

Não existem muitos termos para poder se tornar MEI, mas ainda assim é interessante pesquisar melhor sobre alguma situação específica.

O endereço pode ser da minha casa?

Uma das dúvidas mais comuns sobre abrir MEI é sobre o endereço da empresa.

Para tirar seu CNPJ e adquirir o Alvará da empresa, é estritamente necessário que o negócio tenha um endereço fiscal.

Você até pode utilizar seu endereço residencial para este fim, mas a opção vem acompanhada de diversos empecilhos que podem gerar uma dor de cabeça desnecessária.

Por exemplo: Existem bairros que são exclusivamente residenciais, então mesmo que você mantenha um pequeno empreendimento dentro de sua própria casa, não poderá se formalizar como MEI.

A empresa precisa de um endereço fiscal para receber tributações, notificações e até mesmo comprovar sua existência.

Mas a grande maioria dos pequenos empreendedores não está disposta a arcar com os custos de um espaço físico logo no início.

Para esses casos, o ideal é contratar um serviço de Endereço Fiscal ou espaço de coworking. Fazendo uso de um endereço fiscal fornecido por uma empresa especializada, seu negócio garante diversos benefícios e recebe uma imagem corporativa.

Falaremos mais detalhadamente sobre esse serviço mais adiante, continue lendo!

Obrigações do MEI

Algumas das obrigações ao se formalizar como MEI são referentes à emissão de nota fiscal, tornando obrigatório emitir notas fiscais por serviços prestados a outras empresas, e guardar notas de compra e venda.

Além disso, passa a ser necessário o recolhimento obrigatório da contratação de funcionários, caso sua empresa possua algum.

Direitos e Deveres

Já falamos um pouco sobre as obrigações e deveres do MEI, mas vamos relembrar brevemente os tópicos principais.

Entre os direitos que se adquire ao se formalizar como MEI, estão:

• Benefícios previdenciários – aposentadoria por idade ou invalidez;
• Auxílio-doença;
• Salário-maternidade;
• Facilidade para usar linhas de crédito; e
• Apoio técnico do Sebrae.

Já entre os deveres, podem se destacar:

• Emitir notas fiscais a pessoas jurídicas;
• Realizar o pagamento mensal da DAS; e
• Entregar a Declaração Anual do Simples Nacional.

Além disso, ao receber o valor mínimo tributável, ou acima de R$40 mil no ano, é preciso fazer a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física.

Como fazer para deixar de ser MEI?

Há certas situações em que a empresa deve deixar de ser MEI.

Por exemplo, caso a empresa cresça além do esperado e passe a faturar mais de R$81 mil por ano, é necessário migrar para outro formato empresarial.

Em situações como essa, para deixar de ser MEI basta acessar o Portal do Empreendedor e preencher a Declaração Anual de Extinção.

O encerramento estará disponível através do portal do Simples Nacional.

Mas é de extrema importância saber que, ao deixar de ser MEI, você não pode mais abrir empresa com o mesmo CNPJ!

Endereço Fiscal

Como vimos, para abrir seu MEI é preciso estar por dentro de vários detalhes.

Antes de formalizar sua empresa, você precisa se certificar que o negócio se enquadra em todos os requisitos para este modelo empresarial.

Porém, para um microempreendedor pode ser um verdadeiro desafio arcar com os custos de manter um espaço físico oficial para sua empresa.

Mas há uma necessidade de endereço para fins fiscais que não pode ser negligenciada na abertura do MEI.

Mas não se preocupe, a DESK Coworking tem a solução que você precisa!

Com nosso Endereço Fiscal você pode formalizar sua empresa e garantir todos os benefícios do serviço, como sistema de gestão de correspondência, salas de reunião e muitos outros.